Maioria do STF vota para deixar verba do Judiciário fora do limite do arcabouço fiscal
STF decide pela exclusão das receitas do Judiciário do novo arcabouço fiscal, reforçando a autonomia do Poder. Ministros fundamentam a decisão em questões de financiamento e na comparação com tribunais estaduais.
Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria pela exclusão das receitas próprias do Judiciário do novo arcabouço fiscal.
Cinco ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes, no julgamento suspenso desde fevereiro. As receitas do Judiciário foram apoiadas por:
- Alexandre de Moraes
- Dias Toffoli
- Edson Fachin
- Gilmar Mendes
- Luís Roberto Barroso
- Cristiano Zanin
Os demais ministros têm até sexta-feira para votar.
O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, estabelece limites para os três Poderes a partir de 2024. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma ação para excluir as receitas próprias de tribunais da regra.
Em seu voto, Moraes afirmou que a exclusão das receitas do Judiciário respeita a autonomia e não compromete a saúde fiscal.
Ele argumentou que as receitas da União ainda estariam sujeitas ao teto fiscal e que a regra não impediria o aumento excessivo de gastos ou afetaria o financiamento das funções da justiça.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) divergiram sobre a exclusão do Judiciário. A AGU defendeu a responsabilidade fiscal para todos os Poderes, enquanto a PGR argumentou a favor da autonomia financeira do Judiciário.
O procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que a autonomia é essencial para a independência do Judiciário na gestão de receitas e despesas.