Lula sanciona Programa Acredita Exportação para desonerar e ampliar operações de pequenos negócios

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 28 de agosto, o projeto de lei Complementar nº 167/2024, criando o Programa Acredita Exportação.

O objetivo é ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) com a devolução de tributos federais sobre produtos exportados.

A partir de 1º de agosto, as MPEs poderão receber 3% de suas receitas em compensação tributária ou ressarcimento direto. O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou que a medida aumenta a competitividade das empresas brasileiras no exterior.

Em 2024, as MPEs representaram 40% do total de exportadores, com vendas externas de US$ 2,6 bilhões.

Alckmin ressaltou que o programa corrige distorções que penalizam pequenos exportadores, permitindo a recuperação de tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. A nova legislação valerá até 2027, quando entrará em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

O Acredita Exportação é uma iniciativa dos ministérios da Fazenda, do Mdic e do Memp. Para solicitar o benefício, as MPEs devem acessar o sistema da Receita Federal e seguir as normas da Instrução Normativa nº 2.055.

A legislação também melhora regimes aduaneiros especiais, como Drawback Suspensão e Recof, flexibilizando a suspensão de tributos em serviços essenciais à exportação.

As inovações, que incluem mudanças no Drawback de Serviços, visam reduzir custos operacionais. Em 2024, o Drawback Suspensão foi utilizado por 1,9 mil empresas, representando 20% das exportações do país.

Imediatamente, as novas regras do Drawback Suspensão podem ser aplicadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). As mudanças no Recof ocorrerão a partir de 2026.