Lula sanciona Programa Acredita Exportação para desonerar e ampliar pequenos negócios

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 28 de agosto, o projeto de lei Complementar nº 167/2024, criando o Programa Acredita Exportação.

O objetivo é ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs) com a devolução de tributos federais sobre bens industriais destinados à exportação.

A partir de 1º de agosto, as MPEs poderão receber 3% de suas receitas de vendas externas como compensação tributária ou ressarcimento direto.

O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou o aumento da competitividade como um benefício crucial, com MPEs representando 40% do total de exportadores brasileiros e vendas externas de US$ 2,6 bilhões.

O programa corrige distorções no sistema tributário, beneficiando cerca de 50% das MPEs exportadoras que podem agora recuperar tributos pagos.

Vigência: a medida é válida até 2027, quando a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor, eliminando a cumulatividade atual.

O Acredita Exportação é uma colaboração dos ministérios da Fazenda, do Mdic e do Memp.

Para solicitar o benefício, as MPEs devem acessar o sistema da Receita Federal e seguir as regras dos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055.

Além disso, a nova legislação aprimora regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão, que favorece a importação de insumos com suspensão de tributos.

As inovações incluem o Drawback de Serviços, que permitirá a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins em serviços essenciais à exportação.

A aplicação imediata do Drawback Suspensão será realizada com a inclusão de informações no sistema da Secex, enquanto o Recof expandirá para serviços a partir de 2026.

Em 2024, o Drawback Suspensão foi utilizado por 1,9 mil empresas, representando 20% das vendas externas do país, segundo a OCDE.