Lula abre crédito extraordinário de R$ 3,3 bi para ressarcimento de descontos indevidos do INSS

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória liberando R$ 3,312 bilhões ao Ministério da Previdência Social para devolução de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto e abrange descontos entre março de 2020 e março de 2025.

Pagamentos começam em 24 de julho para beneficiários que aderirem ao acordo homologado pelo STF. A adesão é gratuita e pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios.

O acordo vale para quem já contestou descontos e não obteve resposta em 15 dias úteis. Até 15 de agosto, 339 mil segurados já aceitaram a proposta, que prevê pagamento integral dos valores corrigidos pelo IPCA.

A ordem de pagamento segue a adesão: quem adere primeiro, recebe primeiro. Estima-se que até 2,5 milhões de pessoas podem aderir.

A adesão é obrigatória para quem deseja receber os valores administrativamente, sem recorrer à Justiça. Ao aderir, o beneficiário deve desistir de ações judiciais por danos morais ou devolução em dobro, mas poderá mover ações contra a entidade responsável pelos descontos.

O INSS informou que 4,1 milhões de beneficiários alegaram não autorizar os descontos, enquanto apenas 106 mil disseram ter autorizado.

Se a documentação contestada, a entidade deve devolver os valores em até cinco dias úteis, sob auditoria. Se não devolver, orienta-se a buscar assistência jurídica. O INSS firmará parceria com as Defensorias Públicas para apoio jurídico.

Atendimentos:

• Pelo Meu INSS
• Presencial nas agências dos Correios