Licenciamento ambiental: Com críticas de ambientalistas, novo marco deve parar no STF
Novo marco do Licenciamento Ambiental gera polêmica e críticas por possível inconstitucionalidade. Ambientalistas e advogados alertam para riscos de judicialização e impactos na gestão socioambiental.
BRASÍLIA – O novo marco do Licenciamento Ambiental foi aprovado pelo Senado em 21 de setembro, mas é considerado inconstitucional por ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Advogados acreditam que o projeto gerará disputas judiciais. O MMA afirma que o texto contradiz o artigo 225 da Constituição, que garante um meio ambiente equilibrado.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou a flexibilização de licenças para empreendimentos de médio potencial poluidor e criticou a transferência da responsabilidade de avaliação de licenças para órgãos locais.
O MMA enfatiza que isso pode causar descoordenação entre União, Estados e Municípios e diminuir a participação social no licenciamento.
O projeto, segundo o MMA, não aborda a crise climática, o que é visto como uma grande omissão e pode tornar o processo mais moroso e oneroso.
A advogada Ana Claudia Franco acredita que o texto se distância da versão original de 2004, configurando alto risco de judicialização e conflito federativo.
Entre os pontos críticos estão:
- Dispensa automática de licenciamento para atividades agropecuárias;
- Desvinculação de licenciamento e outorga de uso da água;
- Ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte.
A advogada Amália S. Botter Fabbri reconhece a intenção de eficiência no projeto, mas alerta que a autodeclaração e outras dispensas podem provocar reações negativas do Ministério Público e da sociedade civil.