Lewandowski repete gestão Bolsonaro e mantém sob sigilo documentos da PEC da Segurança Pública
Ministério da Justiça nega acesso a documentos da PEC da Segurança Pública, alegando a necessidade de sigilo até a promulgação. A decisão já gerou comparações com ações do governo anterior, que também manteve informações restritas durante discussões de propostas semelhantes.
Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mantém sigilo sobre documentos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública.
Todos os estudos, memorandos e notas técnicas relacionados à PEC ficarão lacrados.
O ministério negou três vezes pedidos do Estadão via Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lewandowski rejeitou dar publicidade aos documentos.
O ministério informou que os documentos serão liberados apenas após a promulgação da PEC pelo Congresso.
A elaboração da PEC começou em 2024 e passou pela Casa Civil, até a redação final ser enviada ao Congresso. A fase de decisões do Poder Executivo está encerrada.
Embora Lewandowski acredite que ainda há decisões pendentes, casos semelhantes ocorreram durante o governo Bolsonaro, quando o Ministério da Economia também rejeitou divulgar documentos relacionados à PEC da Previdência.
A PEC da Segurança Pública gerou controvérsias e críticas, principalmente do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que alega a retirada de poderes dos estados.
- A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF).
- Inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
- Fixa atribuições das guardas municipais e cria corregedorias e ouvidorias.
O Estadão recorreu à Controladoria Geral da União (CGU), que tem 60 dias para analisar o caso.
O Ministério da Justiça admitiu não haver mais decisões a serem tomadas, mas defende que documentos permanecem restritos até a promulgação.
A PEC 18/25 estabelece diretrizes para a política e plano nacional de segurança pública e amplia as competências da Polícia Federal.
A proposta também cria uma nova Polícia Viária Federal e permite que guardas municipais façam policiamento sob controle externo do Ministério Público.