Lewandowski diz que governo Lula não tem interesse em interferir nas polícias

Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi ouvido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 21 de novembro, sobre a PEC da Segurança Pública.

Lewandowski destacou que o governo federal não tem “nenhum interesse” em interferir nas forças policiais estaduais, defendendo a união de forças para enfrentar o crime organizado.

“Não se trata de uma proposta eleitoreira. Queremos integração e cooperação entre União, Estados e municípios”, afirmou o ministro.

A PEC, enviada ao Congresso em 23 de abril, é a principal aposta do governo para a segurança pública, mas enfrenta resistência da oposição. Lewandowski foi convidado a explicar o texto após um requerimento do líder da oposição, Luciano Zucco.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), reconheceu a importância da proposta, embora tenha levantado dúvidas sobre sua eficácia. Ele enfatizou a autonomia dos Estados e a importância de não centralizar a segurança em Brasília.

A PEC propõe:

• Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal.
• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e fundos nacionais na Constituição.
• Policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias.
• Reforço da autonomia dos Estados no combate ao crime.

Um dos pontos centrais é a responsabilidade da União em formular a política de segurança pública e coordenar o sistema penitenciário.