Lewandowski apresenta PEC da Segurança Pública a líderes da Câmara

Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou a PEC da Segurança Pública em reunião com líderes da Câmara, nesta 3ª feira (8.abr.2025).

O encontro, realizado na residência do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), contou também com a presença da ministra Gleisi Hoffmann (PT).

Segundo Motta, a Câmara dará “total prioridade” à discussão da proposta, destacando a urgência para avançar com a pauta.

A PEC será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) e, se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário.

Há preocupações sobre a possível perda de controle das forças de segurança pelos Estados; no entanto, o texto final garantirá que isso não ocorrerá.

Os principais pontos da PEC incluem:

• Ampliação dos poderes da PF para atuar nos Estados.
• Criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF e atuará em rodovias, ferrovias e hidrovias.
• Atuação da PF contra crimes ambientais e organizações criminosas.
• Mantendo fundos de segurança separados, a pedido dos governadores.
• Estabelecimento de ouvidorias públicas para investigar irregularidades.
• Integração das polícias, incluindo guardas municipais.

A decisão do STF permite às guardas municipais o policiamento ostensivo, respeitando as competências.