Leia a íntegra do veto de Lula ao aumento de deputados
Lula justifica veto ao aumento de deputados citando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão representa um revés para o Congresso, que havia aprovado a medida antes das eleições de 2026.
Presidente Lula veta aumento no número de deputados.
A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (17.jul.2025) do Diário Oficial da União.
Essa ação representa uma derrota para o Congresso, que já havia aprovado o texto nas duas Casas, com validade para as eleições de 2026.
No veto, Lula argumentou que o aumento viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmando:
- Ampliação do número de parlamentares gera aumento de despesas obrigatórias.
- Falta de estimativa de impacto orçamentário.
- Ausência de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação.
Esses fatores oneram a União e também os entes federativos.
Eis a íntegra do veto (PDF – 162 kB).
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