Lei geral do licenciamento ambiental é aprovada em comissão do Senado
Senado aprova projeto que uniformiza licenciamento ambiental em meio a polêmicas. Proposta inclui inovações como a Licença por Adesão e Compromisso, que levanta preocupações entre ambientalistas.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira, 20, o relatório do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021).
A proposta agora seguirá para a Comissão de Agricultura (CRA), com votação marcada para quarta-feira, 21, às 14h. Após essa etapa, o texto irá ao plenário do Senado e, por ter sido modificado, será enviado de volta à Câmara.
A nova lei estabelece seis tipos de licença ambiental, incluindo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que facilita a emissão de licenças para atividades de baixo e médio risco, como obras e dragagens.
Durante os debates, senadores expressaram preocupação com o uso da LAC para construções potencialmente arriscadas, como barragens.
A LAC permite a declaração do empreendedor, dispensando estudos técnicos, desde que a atividade se enquadre nos critérios estabelecidos. A autoridade ambiental pode realizar vistorias anuais, e inconsistências podem resultar em sanções.
A proposta também define outros tipos de licença:
- Licença Prévia (LP): avalia a viabilidade ambiental na fase de planejamento.
- Licença de Instalação (LI): autoriza o início das obras.
- Licença de Operação (LO): permite funcionamento do empreendimento.
- Licença Ambiental Única (LAU): integra etapas em um único procedimento.
- Licença de Operação Corretiva (LOC): regulariza atividades sem licenciamento válido.
O projeto apresenta três modelos de licenciamento: ordinário, simplificado e corretivo, com exigências variando conforme a natureza do empreendimento. Além disso, isenta do licenciamento atividades agropecuárias classificadas.
Críticos argumentam que a proposta pode resultar em fragilização da proteção ambiental, classificando-a como um "desmonte das regras" de licenciamento. O Observatório do Clima alerta que a flexibilização pode causar desastres ambientais e não menciona a crise climática.
Investimentos parados no país são estimados em R$ 1,7 trilhão devido a mais de 3.500 projetos awaiting licenças. Especialistas defendem que o PL pode trazer clareza e padronização ao licenciamento, mas ressalvam que o cumprimento das normas ambientais não é o problema central.
O setor de infraestrutura, em busca de agilidade, vê com expectativa a aprovação do PL 2.159, enquanto críticos permanecem atentos aos riscos à proteção socioambiental.