Justiça mantém benefícios do Perse para empresa até 2027
Decisão do TRF-3 garante à Hyve Eventos LTDA a continuidade dos benefícios do Perse até 2027, mesmo após o programa ser oficialmente encerrado. A liminar é uma das primeiras vitórias em segunda instância para empresas do setor de eventos que contestam o teto de renúncia fiscal.
O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) concedeu decisão favorável à Hyve Eventos LTDA para manter sua participação no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) até março de 2027.
O programa de incentivos fiscais do governo foi encerrado em abril de 2023. O juiz Wilson Sauhy determinou que o benefício fiscal, que inclui alíquota zero de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, poderá ser usufruído por 60 meses, conforme artigo 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
A liminar foi concedida após o pedido ser negado em 1ª instância. A decisão do TRF-3 é uma das primeiras manifestações de 2ª instância a favor da manutenção dos benefícios do Perse.
A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) foi contatada, mas não houve resposta sobre um possível recurso da União. O programa, criado em 2022, visa auxiliar na recuperação econômica pós-pandemia.
Em março de 2023, a Receita Federal anunciou o encerramento do Perse, alegando que o teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal havia sido alcançado, justificativa contestada por empresas do setor. O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, havia mencionado ao Congresso que o programa atingiria o limite orçamentário.