Justiça libera saque do FGTS para fertilização in vitro

TRF-3 autoriza saque do FGTS para tratamento de fertilização in vitro

O Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) autorizou uma trabalhadora de 38 anos a sacar o saldo do FGTS para custear o tratamento de fertilização in vitro.

O tribunal entende que o valor pode ser utilizado para tratar condições que vão além das doenças graves listadas pelo fundo.

A trabalhadora comprovou ter infertilidade primária e baixa reserva ovariana. Para o TRF-3, o uso do FGTS nesse contexto garante direitos fundamentais, como o direito à dignidade humana, à vida e à saúde.

O advogado da trabalhadora, Elton Fernandes, destacou que os tribunais têm permitido a liberação do FGTS em casos de doenças graves não relacionadas pelo governo. Ele ressalta que é necessário um relatório médico que comprove a necessidade do tratamento.

A Caixa Econômica Federal recorreu da decisão, alegando que a situação da trabalhadora não está nas hipóteses da lei. O pedido foi negado, e a Caixa afirma que não comenta ações judiciais em andamento.

O professor de direito trabalhista da USP, Flávio Batista, explica que o FGTS foi criado em 1966, permitindo o saque em apenas duas situações iniciais: desligamento do emprego ou financiamento habitacional. Desde 1994, as regras começaram a mudar com a inclusão de doenças como câncer, HIV e outras situações que justificam o saque.

Segundo ele, a jurisprudência expandiu o entendimento de que as condições para saque são exemplos, não definições estritas.

A Caixa Econômica Federal menciona que o FGTS pode ser sacado para tratar condições de saúde dos trabalhadores ou dependentes, conforme regulamentação.