Justiça decide que militar não pode acumular adicionais e União espera economizar R$ 3 bilhões
Decisão da Justiça Federal busca reduzir custos e uniformizar regras sobre adicionais de militares. Expectativa é economizar R$ 3 bilhões anuais com a nova determinação.
Justiça Federal decide: militares não poderão receber, simultaneamente, os adicionais de tempo de serviço (ATS) e de compensação por disponibilidade militar (ACDM).
A decisão pode gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões ao ano para a União.
Esta determinação foi aprovada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho da Justiça Federal (CJF) e apoiada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O recebimento acumulado será barrado em Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais em todo o Brasil, afetando integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Um decreto de agosto de 2020 já proibia essa acumulação, mas militantes contestavam, alegando ferimento ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido.
Contudo, a Turma de Uniformização acolheu, por unanimidade, os argumentos da AGU. O advogado da União, Luís Felipe Cabral Pacheco, afirmou que a decisão ajuda a pacificar a questão, reduz a judicialização e representa uma significativa economia de recursos para as Forças Armadas.
O adicional de compensação por disponibilidade militar é uma parcela mensal devida ao militar que está disponível permanentemente. O valor pode chegar a 41% do soldo, dependendo do posto ou graduação.