Justiça de São Paulo nega apelação da 99 e mantém proibição de serviço de mototáxi por aplicativo

Justiça de São Paulo mantém proibição do transporte individual remunerado de passageiros por motos por aplicativos na cidade.

Decisão, da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, foi dada nesta segunda-feira (2) em resposta a um mandado de segurança da empresa 99, que questionou a constitucionalidade do Decreto Municipal 62.144/2023.

Por 3 votos a 0, os desembargadores reafirmaram a validade do decreto, que proíbe o serviço de mototáxi na cidade. A primeira instância havia declarado a inconstitucionalidade, que foi afastada pela Justiça.

Na semana passada, o desembargador Eduardo Gouvêa determinou que as empresas 99 e Uber interrompessem imediatamente suas operações de mototáxi, sob pena de multa de R$ 30 mil por dia em caso de desobediência.

O juiz destacou que as empresas estavam agindo em desacordo com a determinação anterior. A regulamentação do serviço está sendo debatida na Câmara Municipal, onde já há proposta em discussão.

A Prefeitura aponta riscos do mototáxi por aplicativo, com aumento de mortes de motociclistas: 403 em 2023 para 483 em 2024. Em 2024, foram R$ 35 milhões gastos com cuidados de trauma e 4.084 internações hospitalares devido a acidentes de moto, sendo 1.026 somente até março de 2025.