Justiça anula ordem de busca e apreensão contra Rosinha Garotinho
Decisão do STJ reafirma a falta de provas para justificar busca e apreensão. A ex-prefeita Rosinha Garotinho é investigada por irregularidades na gestão de previdência, mas não há indícios concretos de envolvimento.
STJ confirma anulação de busca e apreensão contra Rosinha Garotinho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a ordem de busca e apreensão contra Rosinha Garotinho (MDB), ex-prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão foi tomada na 3ª feira (8.abr.2025), considerando a falta de indícios razoáveis de envolvimento nos crimes investigados.
A investigação, parte da Operação Encilhamento, apura prejuízos aos regimes de previdência de municípios devido a investimentos em fundos de alto risco. A ordem previa a apreensão de equipamentos eletrônicos vinculados à ex-governadora, que é denunciada pelo MPF (Ministério Público Federal) por irregularidades na nomeação de gestores.
O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) invalidou a decisão de primeiro grau, alegando falta de fundamentação e ausência de vínculos claros entre Rosinha e os delitos de gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro.
O ministro Ribeiro Dantas ressaltou a necessidade de “indícios razoáveis para a autorização de buscas”, conforme o Código de Processo Penal. Ele afirmou que a decisão do TRF-2 «assegurou o necessário respeito» ao referido artigo.