Julgar responsabilidade das redes é nova chance para o país, diz Gilmar
STF debate responsabilidades das redes sociais sobre conteúdos postados por usuários. Retomada do julgamento busca definir obrigações de remoção de material ofensivo sem a necessidade de decisão judicial.
Retomada do Julgamento no STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta 4ª feira (4.jun.2025), o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados por usuários.
O caso envolve duas ações sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), que debate a obrigação das plataformas removerem conteúdos ofensivos sem sentença judicial.
Atualmente, a lei exige remover conteúdos apenas em casos de violação de direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento.
O ministro Gilmar Mendes destacou a importância do debate e criticou o fracasso da PL das Fake News pela pressão das plataformas. Ele enfatiza que a discussão deve ir além do STF, envolvendo também decisões legislativas e administrativas.
Gilmar defende que a regulamentação das redes sociais não é censura, afirmando que o modelo europeu pode ser adaptado ao Brasil. Ele destacou que regular não afeta a liberdade de expressão.
O julgamento recomeçará com o voto do ministro André Mendonça, que solicitou vista em dezembro de 2024. A análise definirá a responsabilidade das empresas em casos de publicações ilegais.
Dois Votos Divergentes
Os ministros Toffoli e Fux apoiam a remoção obrigatória de conteúdos ofensivos, enquanto Barroso defende a manutenção parcial do artigo, exigindo ordem judicial para a remoção em casos de crime contra a honra.
As redes sociais argumentam que essa obrigação pode levar a ambiguidade e excessos na remoção de conteúdos, prejudicando até o jornalismo investigativo.
Os ministros que ainda precisam votar incluem Flávio Dino, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cristiano Zanin.