Julgamento sobre responsabilidade de redes sociais no STF será retomado na quinta
O Supremo debate a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais, com votação que pode impactar a liberdade de expressão. O julgamento, iniciado em dezembro, foi retomado com a leitura do voto do ministro André Mendonça.
Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quarta-feira (4), o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. O julgamento foi retomado após suspensão em dezembro, por pedido de vista do ministro André Mendonça.
Durante a sessão, Mendonça afirmou que a leitura de seu voto será integral e deve durar duas sessões. Ele indicou que votará pela manutenção da validade do dispositivo do Marco Civil da Internet, que prevê responsabilização das plataformas apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais.
O ministro destacou que a liberdade de expressão deve prevalecer e comentou: “Quando um discurso tiver a manifesta potencialidade de causar perigo claro a terceiros, descortina-se a possibilidade de responsabilização do emissor.”
Mendonça criticou o que chamou de “protagonismo do Judiciário” em tratar regras sobre a responsabilidade das redes sociais, pedindo maior deliberação do Congresso Nacional.
A Corte analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que assegura a liberdade de expressão e estipula que plataformas só podem ser responsabilizadas após ordem judicial para retirar conteúdos.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram. Barroso defendeu que as redes devem remover conteúdos como pornografia infantil e terrorismo após notificação. Já Toffoli e Fux ampliaram a responsabilização, propondo que conteúdos ilegais sejam retirados após notificação extrajudicial.
O STF julga dois casos: um sobre a validade da regra que exige ordem judicial para responsabilização, referente a um recurso do Facebook; e outro que discute se uma empresa que hospeda um site deve fiscalizar conteúdos ofensivos sem intervenção judicial, protocolado pelo Google.
Barroso negou que a Corte esteja legislando e rebateu críticas sobre invasão de competência do Congresso, afirmando que não há censura aos usuários.
Com informações da Agência Brasil