Juiz indicado por Trump diz que usar Lei do Inimigo Estrangeiro para deportar imigrantes é ilegal
Juiz do Texas questiona a aplicação da Lei do Inimigo Estrangeiro pelo governo Trump, considerando-a ilegal. Decisão pode impactar futuras deportações e interpretar limites da autoridade executiva em questões de imigração.
Juiz federal do Texas considera ilegal invocação da Lei do Inimigo Estrangeiro pelo governo Trump.
O juiz Fernando Rodriguez Jr. declarou que a aplicação da lei de 1789 para acelerar deportações é “ilegal” e “excede o escopo” original.
A decisão questiona a alegação do governo de que a presença da organização criminosa Tren de Aragua nos EUA justifica a aplicação da lei como uma “incursão predatória”. O juiz argumentou que não há provas de ataque armado organizado.
Rodriguez afirmou que “o presidente não pode declarar sumariamente” uma invasão e, portanto, a invocação da lei pelo Trump é ilegal.
A decisão afeta imigrantes venezuelanos detidos no Distrito Sul do Texas, mas pode influenciar casos semelhantes em outros estados.
A Suprema Corte já havia imposto limites à lei de 1798, afirmando que detidos devem ser notificados antes de sua remoção.
A ACLU aprovou a decisão, ressaltando que o presidente não pode usar essa lei em tempos de paz. Lee Gelernt, advogado da ACLU, declarou que o Congresso nunca pretendeu essa aplicação.