Jornal é meio adequado para anúncio legal, diz CNJ

A medida busca garantir maior transparência e acesso à informação. As novas diretrizes visam restaurar a legitimidade dos jornais como veículos para a divulgação de atos oficiais.

Decisão do CNJ: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em 4 de outubro, que jornais - tanto impressos quanto digitais - são meios legítimos para a veiculação de publicidade legal, como editais e atos extrajudiciais.

Anulação de normas: Essa decisão anula normas de diversos tribunais estaduais que limitavam a publicação a plataformas digitais de entidades cartoriais, como a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).