Invepar firma acordo com Rio de Janeiro sobre concessão da Linha Amarela
Acordo entre a Invepar e a prefeitura do Rio assegura a continuidade da concessão da Linha Amarela. A quitação de disputas passadas e a proposta de revogação de leis relacionadas estão previstas no entendimento judicial.
A Invepar firmou um acordo com a prefeitura do Rio de Janeiro para garantir a concessão da Linha Amarela até o final do contrato em vigor.
O pedágio foi fixado em R$ 3,80, com reajuste anual baseado no IPCA-E.
O entendimento envolve a quitação mútua de disputas relacionadas aos 9º e 11º Termos Aditivos e à tentativa de encampação sob a Lei Complementar nº 231/2019.
O acordo será submetido à homologação judicial pelo STF. A prefeitura se comprometeu a revogar a referida lei e o decreto correspondente em até 30 dias.
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