INSS: TCU dá prazo de 15 dias para governo informar como vai ressarcir vítimas de fraudes

Ministro do TCU, Bruno Dantas, estabeleceu um prazo de 15 dias para que o INSS informe como será feito o reembolso a aposentados e pensionistas afetados por descontos indevidos.

A decisão requer que o órgão explique as medidas administrativas adotadas e identifique agentes públicos envolvidos em um esquema de descontos ilegais que gerou R$ 6,3 bilhões em perdas entre 2019 e 2024.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou um plano de ressarcimento que se baseia em várias etapas, incluindo a comprovação de autorização dos descontos por associações. O governo enfatiza que o uso de recursos públicos para cobrir fraudes deve ocorrer apenas em “último caso”.

Decisão do TCU:

• Plenário do TCU negou recursos do INSS contra exigências de suspensão de novos descontos.
• Ministro Aroldo Cedraz não reconheceu recursos de associações revertendo decisão de junho de 2024.
• INSS e Dataprev devem adotar assinatura eletrônica segura e biometria para prevenir novas fraudes.

Os efeitos da decisão de 2024 estão mantidos.