INSS: Lewandowski diz que escritório do filho contratado por entidade alvo da PF não atuou no Ministério da Justiça
Ministro nega atuação irregular de escritórios de advocacia em investigações sobre fraudes do INSS. Informação surge após revelação de contrato entre escritório de seu filho e entidade sob investigação.
Ministro Ricardo Lewandowski defendeu, em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, que escritórios de advocacia contratados por entidades investigadas pela Polícia Federal não atuaram junto ao Ministério da Justiça.
Lewandowski foi questionado sobre um acordo assinado entre uma associação investigada e o escritório de seu filho, Enrique Lewandowski.
O ministro afirmou: "São atuações perfeitamente legais. Não há atuação no Ministério da Justiça."
O contrato autorizava a banca a representar o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) junto ao INSS e outros órgãos.
O acordo foi firmado enquanto o Cebap estava sob investigação da PF e quatro meses antes da operação ser deflagrada.
Uma operação recente, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), revelou desvios de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, com o Cebap recebendo R$ 139 milhões.
O contrato previa assessoria jurídica "institucional" e manutenção de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), que possibilitam descontos investigados.
Além disso, o documento ressalta que não há atuação em ações judiciais, sendo essas demandas objeto de propostas específicas.
A proposta de contratação tinha prazo inicial de 12 meses e pagamento mensal de R$ 200 mil, sendo R$ 50 mil destinados ao escritório de Enrique Lewandowski.