INSS altera regras do salário-maternidade para autônomas para cumprir decisão do STF

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) alterou as regras para a concessão de salário-maternidade às seguradas autônomas.

A mudança foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2023 e atende uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

Com a nova norma, autônomas podem obter o benefício com o pagamento de apenas uma contribuição à Previdência Social, igualando-se às trabalhadoras com contrato pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A mudança foi resultado da ADI 2.110 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de março de 2024, que declarou inconstitucional a diferenciação entre autônomas e celetistas. O custo estimado da alteração para os cofres públicos varia entre R$ 2,3 bilhões e R$ 2,7 bilhões apenas neste ano.

A partir de 5 de abril de 2024, mulheres solicitarão a licença-maternidade sem a necessidade de carência, que antes exigia de cinco a dez contribuições. Essa revisão abrange solicitações anteriores que foram negadas.

Segundo a advogada Adriane Bramante, a mudança era esperada, e beneficiárias podem solicitar novamente o apoio pelo Meu INSS ou judicialmente, apresentando documentos como a certidão de nascimento.

Em relação ao impacto financeiro, estima-se que o gasto adicional chegue a R$ 12 bilhões em 2026 e aumente nos anos seguintes até alcançar R$ 16,7 bilhões em 2029.

A licença-maternidade é o período de afastamento por nascimento ou adoção, e pode ser de 120 dias, ou 180 dias para empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã.

A decisão do STF foi tomada por seis votos a cinco, considerando inconstitucional a regra que exigia dez contribuições para autônomas, vigente por mais de 20 anos.

A instrução normativa do INSS também revogou uma norma anterior publicada em março de 2022.