INSS altera regras de aposentadoria e facilita contagem de tempo para trabalho na infância

INSS altera regras de acesso à aposentadoria e benefícios.

As mudanças foram publicadas na instrução normativa 188 e incluem:

• Trabalho na infância: Tempo de trabalho na infância agora conta para a aposentadoria, independentemente da época e da legalidade.
• Salário-maternidade: Fim da carência para autônomas; apenas uma contribuição necessária.
• Serviço militar: Tempo de serviço militar obrigatório reconhecido como carência.
• Aposentadoria híbrida: Facilitação para quem possui comprovada atividade rural e urbana.
• Segurados especiais: Inclusão de quilombolas, seringueiros e pequenos produtores como segurados especiais com direito à aposentadoria rural.
• Complementação de contribuições: Trabalhadores com contribuições abaixo do salário mínimo podem complementá-las no ato da aposentadoria.

A nova norma foi implementada para alinhar-se a decisões judiciais de 2018, permitindo que quem trabalhou na infância possa contar esse tempo sem barreiras legais.

Transição e idades mínimas: Segurados que já estavam no mercado antes de 2019 podem ter regras de transição. A aposentadoria rural exige 15 anos de atividade, permitindo aposentadoria com 60 anos para homens e 55 para mulheres.

A nova instrução normativa pode impactar os cofres públicos em R$ 2,3 bilhões a R$ 2,7 bilhões neste ano.

A importância das provas: Para validar o tempo de trabalho na infância, os segurados devem apresentar evidências, como recibos de pagamento.

Documentação: Trabalhadores em cooperativas poderão obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário para garantir tempo especial.