Hugo Motta defende regulamentação de trabalho por aplicativo e cita inclusão previdenciária

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, defendeu a regulamentação do trabalho por aplicativos nesta quarta-feira (23). Ele destacou a importância de abordar aspectos como previdência, seguros e transparência.

Motta acredita que o Brasil pode criar uma lei exemplar globalmente. Ele formou uma comissão especial para discutir o tema, presidida por Joaquim Passarinho (PL-PA) e relatada por Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

O objetivo, segundo Motta, é garantir segurança, direitos e oportunidades para trabalhadores de apps. A Câmara retornará do recesso em agosto.

A consultoria legislativa da Câmara está reunindo projetos sobre a regulamentação e criará um texto comum para a comissão, uma vez que o projeto do governo foi visto como contaminado politicamente.

A votação no Plenário deverá ocorrer até novembro. O texto não se restringirá a motoristas de aplicativos, mas incluirá outras modalidades de serviços, como aluguel de imóveis.

O foco da discussão será em proteções, como seguros, sem criação de vínculo empregatício. Coutinho destacou o desafio de regulamentar a contribuição previdenciária para trabalhadores autônomos nos apps, estabelecendo uma nova categoria legal.

A avaliação é que o Congresso deve se antecipar ao STF, que já discute o assunto, evitando um vácuo legislativo.