Hugo Motta anuncia criação da comissão especial que analisará PEC da Segurança
Comissão especial dará sequência à análise da PEC da Segurança Pública, após aprovação na CCJ. Mudanças visam equilibrar a autonomia dos estados e as competências das corporações policiais.
Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo federal.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 15.
A comissão terá 32 membros, indicados pelos líderes partidários, e iniciará em agosto.
O relator na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), alterou o texto, mas enfrentou críticas de deputados bolsonaristas, que consideram uma concentração excessiva de poder na União.
Em resposta a governadores, Mendonça excluiu o trecho que atribuía à União a competência “privativa” para legislar sobre segurança pública e sistema penitenciário, preservando a autonomia dos estados.
Embora o Congresso tenha a palavra sobre a legislação penal, os estados também regulamentam a atuação das polícias.
A PEC prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.
Outra alteração significativa diz respeito às atribuições da Polícia Federal (PF). A proposta original limitava a função de polícia judiciária à PF e polícias civis.
O relator retirou o termo “exclusivamente”, permitindo que outras corporações, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), também possam investigar crimes, desde que respeitadas as legislações estaduais.