Governo sanciona com veto lei que fortalece mecanismo de resposta a incêndios florestais
Governo justifica veto por razões orçamentárias e legais, afirmando que o artigo apresentava inconsistências fiscais. A nova lei, apesar da sanção, não contempla os incentivos fiscais inicialmente propostos para o fundo.
Governo sanciona lei para fortalecer a resposta a incêndios florestais, mas com veto.
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei nesta quinta-feira (05) e publicou a decisão no Diário Oficial da União (06).
O artigo vetado criava um incentivo fiscal para o Fundo de Apoio à Infraestrutura destinado à recuperação de eventos climáticos extremos. A participação seria da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
O governo alegou que o artigo era inconstitucional e prejudicava o interesse público, pois não apresentava estimativa de impacto orçamentário, nem compensação para a renúncia de receita.
O veto foi respaldado pelos ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda.
O artigo vetado previa isenções de impostos, como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, para o fundo e seus cotistas.