Governo regulamenta regras para estatais dependentes do Tesouro firmarem contratos de gestão
Governo busca reduzir a dependência financeira das estatais com novas regras que permitam contratos de gestão. Medida visa aumentar a flexibilidade orçamentária das empresas e alavancar investimentos sem os limites impostos pela União.
Regulamentação das Empresas Estatais
O governo publicou o Decreto nº12.500, que regulamenta as regras para que empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional possam firmar contratos de gestão com seus ministérios supervisores.
Essas empresas terão mais flexibilidade financeira para alavancar investimentos, deixando de estar sujeitas aos limites de gastos impostos à União.
Atualmente, das 44 empresas estatais federais, 17 são dependentes, sendo que apenas duas – a Imbel e a Telebras – atendem aos requisitos para o acordo de gestão.
A ministra Esther Dweck afirmou que o objetivo é reduzir a dependência das empresas em relação ao Tesouro, permitindo que elas não precisem de aportes federais para suas operações.
Ela destacou que, atualmente, os limites de gastos dificultam o aumento de receita e investimento, como a aquisição de insumos novos.
Dweck também respondeu a críticas sobre possíveis aumentos de gastos públicos e falta de transparência, garantindo que o decreto visa dar flexibilidade financeira e contribuir para o equilíbrio fiscal.
Os contratos de gestão poderão ser solicitados por empresas com um Índice de Sustentabilidade Financeira (ISF) igual ou superior a 0,4, com duração de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco.
Quando um contrato for extinto, os ministérios vão classificar a empresa como dependente ou não dependente, baseado no ISF, que deve ser superior a 1,05 para indicar que as receitas superam as despesas.