Governo regulamenta execução do Orçamento com foco em controle do ritmo de gastos
Regulamentação define regras de gastos para 2025 e visa cumprir meta de déficit zero. Decreto confere poderes a ministros para ajustar despesas conforme necessidade fiscal do governo.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que regulamenta a execução orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, publicado no Diário Oficial da União em 30 de novembro.
O decreto define como o governo pode gastar recursos públicos no próximo ano, estabelecendo regras para despesas primárias não obrigatórias, incluindo emendas parlamentares. O principal objetivo é garantir déficit zero, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, têm poderes para ajustar o cronograma de gastos do governo. Podem antecipar, postergar, remanejar, ampliar ou restringir valores liberados para despesas ao longo do ano.
O decreto também estipula que para despesas vinculadas ao Novo PAC, a Secretaria do programa (SPAC) deve ser consultada sobre alterações de cronograma ou pagamentos. O prazo para empenho das despesas não obrigatórias é até 2 de dezembro de 2025, exceto para emendas parlamentares individuais e de bancada, que têm prazo até 31 de dezembro.
A regulamentação segue a sanção da LOA 2025, de 10 de abril, que prevê R$ 14,5 bilhões de superávit primário, respeitando o novo arcabouço fiscal. Dentre os destaques estão:
- R$ 226,4 bilhões para educação
- R$ 245,1 bilhões para saúde
- R$ 57,6 bilhões para o Novo PAC
O salário mínimo projetado para 2025 é de R$ 1.518, com ganho real de 2,5% acima da inflação.