Governo regulamenta condições para emissão de debêntures em iluminação pública com benefício fiscal

Governo regulamenta critérios para projetos prioritários em iluminação pública

O governo anunciou novas diretrizes para o enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento na área de infraestrutura de iluminação pública.

O selo de prioritário garante a emissão de debêntures com benefícios fiscais. Para receber o benefício, os projetos devem obter aprovação do Ministério das Cidades.

Requisitos para os projetos:

• Devem ser parte do subsetor prioritário de Sistema de Iluminação Pública.
• Incluem estudos, estruturas e componentes sujeitos a concessão, permissão, autorização e arrendamento.
• Não devem exceder as despesas de capital previstas.

A emissão de valores mobiliários estará restrita ao montante das despesas de capital dos projetos. Estratégias de alocação de recursos também podem ser propostas para pagamentos futuros relacionados a esses investimentos.

A captação de recursos será limitada à diferença entre o valor total do projeto e os recursos já recebidos da União.