Governo publica portaria com 'pedágio' sobre emenda Pix

Governo impõe "pedágio" de 1% sobre emendas Pix

O governo publicou uma portaria conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e Inovação que estabelece um “pedágio” de 1% sobre o valor das emendas Pix para custear os serviços de operacionalização.

Esta cobrança pode gerar novos conflitos entre o Palácio do Planalto e o Congresso, já que as emendas são repassadas diretamente para Estados e municípios, sem a necessidade de convênio.

O Supremo Tribunal Federal já questionou essa modalidade, pedindo mais transparência e controle.

A cúpula do Congresso conhecia a medida antes da publicação e considerou derrubá-la com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), mas atualmente há uma avaliação de que pouco pode ser feito para este ano.

Parlamentares estão preocupados com a falta de destino determinado para o percentual retido. Uma sugestão aceita seria usar o valor para melhorar sistemas e agilizar a análise de planos de trabalho enviados pelas prefeituras.

No entanto, a possibilidade de o recurso ir para o “Transferegov” é questionada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite que o Executivo recolha até 4,5% do valor de transferências especiais para custeio dos serviços caso não terceirize a execução e fiscalização.

Na falta de um destino específico na portaria, o ideal seria usar a LDO do próximo ano para esclarecimentos.