Governo pede ao STF abertura de crédito extraordinário para ressarcir aposentados do INSS
Lula solicita ao STF crédito extraordinário para indenizar vítimas de descontos indevidos do INSS. O governo argumenta que a situação é imprevisível e justificaria a exclusão dos valores dos limites de gastos para 2025 e 2026.
Presidente Lula solicita ao Supremo Tribunal Federal autorização para abrir crédito extraordinário para indenizações às vítimas de descontos indevidos do INSS.
O Executivo pediu que esses valores não sejam incluídos nos limites de gastos para os anos 2025 e 2026.
O pedido foi registrado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinada por Lula e protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O governo argumenta que o caso se assemelha a ações anteriores, mencionando:
- Recuperação do Rio Grande do Sul
- Pagamento de precatórios
Justificativa: imprevisibilidade e grave impacto à programação financeira do Estado.
A AGU pede que o STF reconheça a possibilidade de abrir crédito extraordinário para custear as reparações, excluindo essa dotação orçamentária dos limites da Lei Complementar 200/2023 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, a ação deve ser distribuída ao ministro Dias Toffoli, relator de outro caso sobre ressarcimento dos aposentados do INSS.