Governo Lula apresenta plano para regular uso medicinal da cannabis
Governo busca regulamentar o uso de cannabis medicinal no Brasil para ampliar acesso e reduzir custos. A proposta inclui ações da Anvisa e de diversos ministérios, com publicação prevista até setembro de 2025.
Governo Lula protocolou plano de regulação para tratamento com fármacos à base de cannabis.
A iniciativa, apresentada pela AGU em 19 de maio de 2025, resulta de uma decisão do STJ de novembro de 2024, que autorizou a importação de sementes e o cultivo para uso medicinal.
O STJ estabeleceu um prazo de 6 meses para que a Anvisa e a União regulamentassem o tema. A ministra Regina Helena Costa destacou que a proibição prejudica a indústria nacional e limita o acesso a tratamentos.
O plano abrange todas as etapas do processo, da produção ao acesso por pacientes. A regulamentação deve ser publicada até setembro de 2025.
Os ministérios envolvidos incluem Saúde, Justiça e Segurança Pública, Agricultura e Pecuária, Desenvolvimento Agrário, além da Anvisa.
A Anvisa já permite a importação de produtos à base de cannabis desde 2015, mas a comercialização regulamentada, em 2019, se restringe a matéria-prima importada.
Isso eleva os custos de produção e limita o acesso da população. O documento aponta que o alto custo gera inequidades no acesso a tratamentos de saúde.
Estima-se que mais de 670.000 pessoas no Brasil utilizem fármacos à base de cannabis para condições como epilepsia refratária e dor crônica.
Apesar da falta de regulamentação, associações conseguiram autorização para cultivo e produção com fins medicinais, e o Ministério da Saúde tem atendido decisões judiciais relacionadas à oferta desses medicamentos desde 2022.