Governo limita prazo de concessão de auxílio-doença por Atestmed a 30 dias
Governo reduz prazo de concessão do auxílio-doença por Atestmed e estabelece novas regras para seguro-defeso. Medidas visam economizar e ajustar os gastos da previdência, enquanto limitações orçamentárias são impostas a programas assistenciais.
Governo limita prazo do auxílio-doença: O prazo do auxílio-doença concedido por análise documental, chamado Atestmed, foi reduzido para 30 dias, segundo uma medida provisória publicada hoje. Antes, o prazo era de 180 dias.
Caso esse período seja ultrapassado, será necessária a perícia presencial ou via telemedicina. Os prazos podem variar conforme o tipo de segurado do Regime Geral da Previdência Social, respeitando sempre o limite de 30 dias.
O Atestmed, implementado em 2024, permite que segurados solicitem o benefício por incapacidade temporária sem perícia médica, visando agilizar o processo e reduzir filas no INSS.
Outras mudanças incluem:
- Compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência será limitada à dotação orçamentária disponível;
- Restrições no seguro-defeso, que passa a depender de dotação orçamentária;
- Municípios agora são responsáveis pela emissão do registro de pescador artesanal.
Em relação ao seguro-defeso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou preocupação com o aumento das despesas. De um orçamento de R$ 6,4 bilhões, já foram gastos R$ 5,6 bilhões este ano.
Além disso, o programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas e poupança para estudantes do Ensino Médio, foi incorporado ao investimento mínimo constitucional de saúde, economizando espaço orçamentário.
Essa medida atende a uma pendência do Tribunal de Contas da União (TCU), que havia dado um prazo de 120 dias para que o programa fosse incluído no orçamento, até então financiado por fundos específicos.