Governo limita prazo de concessão de auxílio-doença por Atestmed a 30 dias
Governo reduz prazo do auxílio-doença por análise documental para 30 dias e exige perícia após esse período. A medida também altera regras do seguro-defeso e inclui gastos do programa Pé-de-Meia no orçamento da saúde.
Governo limita prazo do auxílio-doença: O auxílio-doença concedido por análise documental, ou Atestmed, agora terá duração máxima de 30 dias, conforme medida provisória (MP) publicada nesta quarta-feira.
Antes, o prazo era de 180 dias. Após 30 dias, uma perícia presencial ou telemedicina será necessária para a continuidade do benefício.
A MP também indica que prazos podem variar conforme o tipo de segurado do Regime Geral da Previdência Social, mas sempre respeitando o limite de 30 dias. Esta decisão é um passo em direção ao pente-fino nos gastos da previdência.
Autorização excepcional: O prazo de duração poderá ser alterado por ato do Poder Executivo federal, mediante justificativa e prazo determinado.
Seguro-defeso: A MP restringe o acesso ao seguro-defeso, agora sujeito à dotação orçamentária, com a emissão do registro de pescador artesanal transferida para os municípios onde o pescador reside.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, expressou preocupação com o aumento das despesas do seguro-defeso, que já consumiu R$ 5,6 bilhões de um orçamento de R$ 6,4 bilhões para este ano.
Investimentos em educação: O programa Pé-de-Meia agora é considerado um investimento mínimo constitucional em saúde, além de ser uma solução para uma pendência com o Tribunal de Contas da União (TCU).
Isso permitirá que o governo economize espaço orçamentário, utilizando recursos já destinados à educação, que deve receber 18% da receita líquida de impostos da União.