Governo flexibiliza regra de transferência e operação de crédito em obras de infraestrutura hídrica

Governo altera limites para certificação de sustentabilidade em projetos hídricos. Novo decreto facilita acesso a recursos para obras a partir de R$ 55 milhões, aumentando o limite anterior de R$ 10 milhões.

Governo flexibiliza regras para transferência de recursos e operações de crédito para obras de infraestrutura hídrica.

Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (03), estabelece que:

Transferências e operações de crédito para obras com valor igual ou superior a R$ 55 milhões agora exigem o Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra.
Anteriormente, a exigência era para obras a partir de R$ 10 milhões.

O decreto também determina que:

A atualização do valor da obra para exigência do certificado será feita anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) ou outro índice substituto.
A ANA publicará o valor corrigido até outubro de cada ano.