Governo flexibiliza condicionantes para liberação de recursos para munícipios atingidos por enxurradas
Municípios em risco de enxurradas e inundações poderão acessar recursos federais sem condições da Lei do Saneamento. O decreto visa facilitar a drenagem e o manejo de águas pluviais em áreas vulneráveis.
Governo cria cadastro de municípios suscetíveis a enxurradas e inundações.
A medida foi anunciada em um decreto do presidente Luiz Inácio Lula, publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU).
O objetivo do cadastro é garantir acesso a recursos públicos e financiamentos para obras de drenagem e manejo, sem cumprir condicionantes da Lei do Saneamento Básico.
O benefício se aplica também a municípios em emergência ou calamidade pública.
A Secretaria Especial do PAC publicará, em seu site, a relação dos municípios e os critérios para sua identificação. Também poderá criar normas complementares.
O decreto destaca que o cadastro ajudará a identificar os municípios sem condicionantes para alocação de recursos federais destinados a drenagem e manejo de águas pluviais.