Governo Federal realiza primeiros pagamentos do ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS
Beneficiários do INSS começam a receber devolução de descontos indevidos sem necessidade de ações judiciais. A adesão ao acordo segue disponível até novembro de 2025, garantindo o ressarcimento para aqueles que contestaram os valores.
Governo Federal inicia hoje, 24 de agosto, depósitos para aposentados e pensionistas que formalizaram adesão ao acordo de ressarcimento por descontos indevidos no INSS.
Os pagamentos ocorrem na mesma conta do benefício do INSS, com correção pelo IPCA, sem necessidade de informações adicionais. Este processo é realizado por via administrativa, evitando ações judiciais.
Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que disponibiliza R$ 3,31 bilhões para acelerar a devolução dos valores retirados de forma irregular por entidades entre março de 2020 e março de 2025.
Até 23 de agosto, mais de 1 milhão de beneficiários já tinham aderido ao acordo, o que representa 48,4% do total apto à adesão. Os primeiros a se inscrever receberão os pagamentos primeiro.
Mesmo com o início dos depósitos, o prazo para contestação de descontos segue aberto até 14 de novembro de 2025. A adesão ao acordo continuará disponível após essa data.
O ministro Wolney Queiroz afirmou que o governo está adiantando os valores, mas ressalta que seguirá responsabilizando os culpados pelos descontos. O plano foi homologado pelo STF e envolve várias instituições.
Processo de adesão:
- Contestação do desconto indevido pelo Meu INSS, Central 135 ou Correios.
- A entidade tem até 15 dias úteis para responder.
- Se não houver resposta, a adesão ao acordo será liberada.
Aposentados que contestaram descontos entre março de 2020 e março de 2025, sem resposta das entidades, podem ter o valor devolvido sem entrar em Justiça, basta aderir ao acordo.
Se a entidade apresentar justificativas, o beneficiário poderá:
- Concordar e encerrar o processo.
- Contestar por suspeitas de fraude.
- Apontar falta de reconhecimento da assinatura.
Se contestada, a entidade deve devolver o valor em cinco dias úteis. O INSS buscará parceria com Defensorias Públicas para apoio jurídico.
*Com informações da Secretaria de Comunicação Social