Governo estima impacto fiscal de R$ 38 bi em projeto aprovado na Câmara que flexibiliza regras para indenizações habitacionais
Proposta aprovada na Câmara dos Deputados enfrenta críticas por falta de estimativas técnicas e pode gerar dívidas significativas ao governo. O projeto, que amplia as indenizações por defeitos na construção de imóveis, ainda precisa passar pelo Senado.
Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados impactará o Orçamento da União em R$ 37,5 bilhões, segundo estimativa do Ministério da Fazenda.
A proposta amplia indenizações por defeitos na construção de imóveis financiados pelo antigo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
A Fazenda critica que o projeto, relatado pelo deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), não apresenta estimativas técnicas sobre os impactos financeiros e carece de fonte de custeio.
O deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) foi responsável pela proposta, aprovada em votação simbólica em 16 de julho. O PT, PC do B, PSOL e Novo se manifestaram contra o texto, que segue para apreciação no Senado, onde o governo buscará sua reprovação.
A proposta amplia condições para o pagamento de indenizações, incluindo imóveis que não existem mais. O custeio virá do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), administrado pela Caixa Econômica Federal, que encerrou 2024 com patrimônio negativo de R$ 53,1 bilhões.
O Ministério da Fazenda alerta que as novas obrigações implicarão uma iliquidez que poderá impossibilitar pagamentos e resultará na transferência da dívida para a União.
O projeto determina que o FCVS será responsável por indenizar famílias por defeitos na construção de imóveis financiados entre as décadas de 1960 e 1980, período em que algumas construções eram cobertas por uma apólice pública de seguros, já extinta.
Além disso, o texto estabelece que o Valor Estimado de Condenação será usado como parâmetro para os pagamentos, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.