Governo envia ao Congresso projeto de lei que autoriza venda de petróleo de áreas do pré-sal não contratadas

Governo envia projeto ao Congresso para autorização da venda de petróleo em jazidas do pré-sal, localizadas em áreas marítimas não concedidas e vizinhas a campos em produção.

O Projeto de Lei 2632/2025, assinado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, permite que a União venda "direitos e obrigações". A Pré-Sal Petróleo (PPSA) ficará responsável pela elaboração de editais e realização de leilões.

O foco é a venda do óleo extraído em áreas adjacentes a campos do pré-sal, como Mero, Atapu e Tupi, que ainda não foram leiloadas. Esses locais produzem cerca de 13 mil barris por dia.

O governo estima que a produção do óleo seja de 3,5% do campo de Mero, 0,95% de Atapu e 0,55% de Tupi. O projeto prevê que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) estabeleça o valor mínimo da venda.

Após consultas, Pietro Mendes, secretário do MME, e a PPSA não comentaram o tema. O projeto tem uma abordagem diferente do que o mercado aguardava, pois não inclui a venda baseada na curva de produção.

A proposta pode estar relacionada ao excedente da cessão onerosa, um regime de 2010 que concedeu à Petrobras o direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em áreas pré-estabelecidas. Estima-se um potencial de 7 bilhões de boe nessas áreas, tornando o excedente um ponto crucial.

A venda do petróleo em áreas não contratadas é vista como uma estratégia para o governo aumentar a arrecadação, especialmente após o congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento e o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).