Governo entrega PEC da Segurança, e Hugo Motta promete “total prioridade” à proposta
Nova proposta de emenda à Constituição visa reorganizar as forças policiais no Brasil, ampliando os poderes da Polícia Federal e criando a Polícia Viária. A aprovação da PEC é considerada essencial pelo governo no combate ao crime organizado e na integração das ações de segurança pública.
Entrega da PEC da Segurança Pública
O governo federal apresentou, nesta terça-feira (8), a nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O texto, apresentado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), busca reorganizar as competências das forças policiais e traz mudanças como:
- Aprimoramento da Polícia Federal: ampliação de poderes nos estados e atuação em crimes ambientais e organizações criminosas.
- Criação da Polícia Viária: nova estrutura focada em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, substituindo a PRF.
- Manutenção de fundos separados: o governo decidiu manter os Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário distintos.
- Ouvidorias públicas: exigência de criação de ouvidorias autônomas para investigar condutas nas forças de segurança.
- Reconhecimento das guardas municipais: alinhamento com a decisão do STF sobre o policiamento ostensivo.
Hugo Motta declarou que a proposta terá “total prioridade” e pediu isenção política na sua análise. A PEC será protocolada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, seguirá para análise nas comissões e votação na Câmara, antes de ir ao Senado.
Segundo o governo, a PEC é parte da estratégia para enfrentar o crime organizado e deverá ser complementada por um plano de segurança visando o combate ao narcotráfico, milícias e tráfico de armas.