Governo endurece regras do RenovaBio e amplia poder de sanção da ANP
Novo decreto do governo federal impõe regras mais rigorosas para distribuidores de combustíveis, com multas que podem chegar a R$ 500 milhões por não cumprimento das metas de descarbonização. A ANP também ganhará novas atribuições para fiscalizar e garantir a transparência no setor.
Governo federal publica decreto para o RenovaBio, alterando regras de descarbonização.
O decreto foi divulgado no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2025, assinado pelo presidente Lula e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira.
Principais alterações:
- Multas de até R$ 500 milhões por descumprimento de metas.
- Novas formas de fiscalização com lista pública de empresas irregulares.
- Citação e intimação de infratores serão, prioritariamente, eletrônicas.
A ANP agora pode fixar metas individuais para distribuidores em seu 1º ano de atuação.
Distribuidores devem comprovar cumprimento das metas em:
- 30 de junho
- 30 de setembro
- 31 de dezembro
Para o 2º ano, a comprovação será semestral.
Novas penalidades: multas entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões, limitadas a 5% do faturamento anual.
A venda e importação cessarão com a retirada da lista de sanções mediante cumprimento das metas.
Mecanismos de proteção para produtores de cana-de-açúcar foram instituídos, com penalidades para repasse indevido.
ANP fará balanços de estoque e acompanhará transações de biodiesel. Empresas irregulares serão incluídas em lista pública.
Sistema de cit ações e intimações será modernizado, com ênfase em comunicação via aplicativos e email, agilizando a fiscalização.