Governo divulga calendário de medidas para regular bets
Governo brasileiro estabelece calendário para regulamentação das apostas on-line, focando na proteção do consumidor e na organização do setor. Iniciativas incluem a criação de plataformas para autoexclusão e selo de segurança para operadores.
Calendário de Regulação das Apostas no Brasil
A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) publicou, em 16 de abril de 2025, um calendário para regulamentar as apostas esportivas on-line, conforme a Portaria SPA/MF nº 561 de 2024.
As ações vão do 2º trimestre de 2025 até o final de 2026 e têm três eixos temáticos focados na organização do setor e proteção do consumidor.
- Iniciativas até junho de 2025: Criação de uma plataforma para apostadores autoexcluídos e um selo para informar sobre a segurança dos ambientes de jogo.
- Em julho de 2025: Modernização da promoção comercial e regulamentação da cadeia econômica de jogos.
- Até o fim de 2025: Criação de um Sistema Nacional de Apostas para promover boas práticas e combater a lavagem de dinheiro.
O governo também planeja ações para saúde mental dos apostadores e mitigação de vícios.
A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) estima que o mercado regulamentado movimentará R$ 20 bilhões em 2025, gerando 60.000 empregos e colocando o Brasil entre os maiores mercados de apostas da América Latina.
A Lei 14.790 de 2023 destina parte da arrecadação ao Ministério da Saúde para prevenção de vícios em jogos.