Governo buscará retomar pauta de regulação das redes no Congresso

Governo federal busca nova abordagem com o Congresso para discutir a regulação das plataformas digitais, segundo o Secretário de Políticas Digitais, João Brant.

Ele defende que a regulação deve equilibrar:

• Responsabilidade civil das plataformas;
• Dever de prevenção e precaução contra conteúdos ilegais;
• Mitigação de riscos sistêmicos associados às atividades das plataformas.

O Projeto de Lei 2.630 de 2020, também conhecido como PL das Fake News, já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise na Câmara, mas o progresso está estagnado devido à falta de acordo.

Atualmente, as plataformas operam sob o Marco Civil da Internet, de 2014, que as responsabiliza somente em casos de descumprimento de ordens judiciais. A moderação de conteúdos é de responsabilidade das próprias plataformas.

Brant também destacou que o uso de redes sociais para crimes, especialmente contra crianças, torna a regulação das big techs uma questão urgente.

Afonso Albuquerque, coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação, enfatizou a necessidade de regras sobre o financiamento das plataformas e transparência algorítmica. No entanto, ele vê um cenário desfavorável no Congresso.

As ações de Donald Trump nos EUA têm gerado pressão por uma defesa da soberania em relação à influência das plataformas digitais. Brant comentou sobre os embates entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal, destacando que o Brasil testou e reafirmou sua soberania nesse contexto.

Brant acredita que a pressão popular para a regulação irá aumentar, impulsionada por questões como a proteção de crianças e adolescentes e a prevalência de golpes e fraudes online.

Albuquerque sugere que, além das regulações nacionais, é necessário criar mecanismos transnacionais e instituições para gerir e fiscalizar regras globais.