Governo abrirá crédito extraordinário para pagar vítimas de fraudes no INSS
AGU busca garantir ressarcimento a vítimas de fraudes no INSS com pedido ao STF. A ação visa assegurar a rápida restituição de valores e suspender processos judiciais relacionados.
AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou uma ADPF (Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF para garantir ressarcimento a beneficiários do INSS afetados por descontos fraudulentos.
O pedido, feito em 12 de junho de 2025, solicita a abertura de crédito extraordinário para o pagamento devido, destacando a necessidade de recursos fora da lei do regime fiscal devido ao “elevado interesse social” na restituição rápida dos valores.
A AGU propõe suspender processos judiciais sobre a responsabilização da União e do INSS pelos débitos fraudulentos, buscando preservar as políticas previdenciárias.
Outras solicitações incluem:
- Suspensão da prescrição de ações indenizatórias para vítimas, permitindo a restituição administrativa.
- Reconhecimento pelo STF da possibilidade de abertura de crédito extraordinário para indenizações.
A ADPF menciona interpretações conflitantes sobre a responsabilidade da União e do INSS, indicando que algumas decisões promovem pagamento em dobro, infringindo o princípio da legalidade.
Dados do CNJ revelam mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias em andamento, com aproximadamente 9 milhões de descontos realizados nos últimos cinco anos.
A AGU pediu que a ADPF seja encaminhada ao ministro Dias Toffoli, relator de outra ADPF sobre descontos indevidos.
As fraudes associadas ao INSS foram investigadas na Operação Sem Desconto, ocorrendo entre março de 2020 e março de 2025.
O STF não informou quando analisará o pedido.
O caso de fraudes bilionárias tem gerado tensões políticas no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com opositores atribuindo responsabilidade ao presidente. Lula e aliados desviam a culpa para Jair Bolsonaro, que implementou a MP 871 em 2019 visando reduzir fraudes, proposta que o PT contestou na época.