Gilmar suspende processos sobre pejotização; STF deve definir legalidade do modelo
Ministro do STF suspende processos sobre pejotização e critica a Justiça do Trabalho. A decisão visa trazer segurança jurídica e unificar o entendimento sobre o tema, reconhecendo repercussão geral para futuras decisões.
Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos relacionados à legalidade da “pejotização” em 14 de outubro. Este modelo permite que empresas contratem profissionais como pessoa jurídica, evitando encargos trabalhistas.
A decisão surge com o aumento de ações no STF que contestam sentenças da Justiça do Trabalho, frequentemente reconhecendo vínculo empregatício sob esses contratos.
Gilmar Mendes criticou a “reiterada recusa” da Justiça trabalhista em seguir a jurisprudência do STF, afirmando que isso gera “grande insegurança jurídica” e transforma o STF em uma instância revisora de decisões trabalhistas.
Com apoio do plenário do STF, ele obteve o reconhecimento de repercussão geral para o Tema 1389, que guiará futuras decisões judiciais sobre o tema. O ministro Edson Fachin foi o único a se opor, defendendo que a questão deve ser julgada apenas pela Justiça do Trabalho.
Gilmar Mendes é a favor da flexibilização das formas de contratação, tendo apoiado anteriormente a validação de uma emenda constitucional que acabou com a exigência de regime único para servidores públicos.
A pejotização foi favorecida pelo crescimento do modelo de Microempreendedor Individual (MEI), que passou de 8,5 milhões em 2019 para 15,8 milhões em 2024, segundo a Receita Federal. Esse regime é comum entre motoboys e profissionais de tecnologia e saúde.
Embora os trabalhadores contratados como PJ não tenham direito a benefícios da CLT (como 13º salário e férias), eles podem recolher contribuições como MEI e acessar aposentadoria e auxílio-doença. Contratos com subordinação e jornada fixa são frequentemente questionados em relação a sua natureza empregatícia.