Gilmar diz que julgamento no STF pode ser ‘esboço’ de regulação das redes sociais
Ministro do STF destaca a importância do julgamento para a regulação das mídias sociais no Brasil. Discursos ressaltam que a responsabilidade das plataformas não compromete a liberdade de expressão.
Ministro Gilmar Mendes, do STF, disse que o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, programado para ser retomado nesta quarta-feira, “pode significar um esboço de regulação das mídias sociais”.
Durante o Seminário Franco-Brasileiro de Rádio e Televisão, Mendes destacou que essa discussão é importante para o Brasil e pode se tornar um paradigma mundial na gestão das mídias sociais, especialmente com a chegada da inteligência artificial.
O ministro ponderou que a nova regulação possibilitaria regras “mais duradouras” sobre a responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais publicados pelos usuários, até que o Congresso reanalisasse a questão.
Ele ressaltou que regular as redes sociais não implica restringir a liberdade de expressão, um argumento comum entre críticos da regulação.
O julgamento do STF vai tratar da responsabilidade civil das plataformas na internet, focando no Artigo 19 do Marco Civil, que limita a responsabilização apenas se as plataformas não agirem após ordens judiciais.
Até o momento, apenas os relatores, Toffoli, Fux e Barroso, votaram, favoráveis à responsabilização das plataformas.
O STF aguardou o avanço do Congresso sobre o tema, mas o PL das Fake News foi travado por pressão, não avançando por ações do então presidente da Câmara, Arthur Lira.