Gilmar defende confisco de bens da Lava Jato só após condenação final
Gilmar Mendes argumenta que aplicação de pena de perdimento deve ocorrer após condenação final e destaca riscos ao Estado de Direito. O julgamento sobre confisco de bens na Lava Jato continua no STF.
Ministro Gilmar Mendes, do STF, defende que a pena de perdimento de bens por corrupção só seja aplicada após sentença condenatória final.
Em declaração, Mendes afirmou que aplicar penas sem devido processo legal é “cruzar a última fronteira do Estado de Direito para o Estado Policial”.
O julgamento analisa quando deve ocorrer o confisco de bens relacionados à corrupção, especialmente em casos da operação Lava Jato.
Empresários da Odebrecht argumentam que a perda de bens deve ser efetivada apenas após condenação definitiva.
O debate, inicialmente no plenário virtual, foi movido para o plenário físico a partir de um pedido do ministro Dias Toffoli. O relator, Edson Fachin, já votou para manter o perdimento dos bens.
No julgamento, Mendes questionou a voluntariedade dos investigados em firmar acordos, citando irregularidades no caso de conluio envolvendo Sérgio Moro e o MP.
Ele também ressaltou que muitos requerentes não foram condenados e a decisão não deve desestimular colaborações premiadas.
Fachin argumentou que o confisco foi aceito nas delações homologadas em 2017 e considera os recursos irregulares.
A decisão final sobre o caso será tomada na sessão de quinta-feira, 10 de abril, após o voto de Toffoli.