Flávio Dino convoca audiência pública no STF para discutir emendas impositivas do Congresso
Audiência pública no STF discutirá emendas impositivas e seu impacto na governança. A sessão reunirá especialistas para avaliar a constitucionalidade e a separação dos Poderes nas determinações orçamentárias.
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convoca audiência pública sobre a validade das emendas impositivas, incluindo as "emendas Pix" e emendas de bancada.
No dia 18 de junho, Dino anunciou que a audiência reunirá especialistas para analisar as implicações destas emendas no orçamento e na separação dos Poderes.
Essa medida está relacionada a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): 7688, 7695 e 7697. As ADIs questionam o aumento do poder do Congresso na execução do orçamento, apresentadas pela Abraji, PGR e PSOL, com Dino como relator.
Entre os temas a serem debatidos estão as "emendas Pix", que permitem transferências diretas para prefeituras, sem fiscalização, e outras emendas com finalidades específicas. Estas emendas exigem execução obrigatória do Executivo, o que levanta questões sobre governança pública.
A audiência está marcada para o 27 de junho, das 9h às 17h, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça.
O foco da discussão será técnico, abordando questões constitucionais e não denúncias de desvios ou improbidade. Dino enfatiza a relevância social, econômica e jurídica do tema.
A audiência buscará subsídios técnicos para embasar o julgamento das ADIs. Os pontos principais incluem:
- A execução obrigatória compromete a independência entre os Poderes.
- O Legislativo pode determinar parte significativa dos gastos da União.
- O PSOL argumenta que isso reduz a discricionariedade do Executivo.
A audiência será aberta à participação de entidades e especialistas. Após o evento, os dados coletados seguirão para a PGR e a Advocacia-Geral da União para análise antes do julgamento definitivo.