Federalização de estatal exigirá laudo do BNDES
Estados que desejam federalizar estatais devem apresentar proposta formal ao governo federal, incluindo avaliação do BNDES e parecer jurídico. Medida faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Estados interessados em federalizar estatais devem apresentar uma proposta ao governo federal.
A proposta deve incluir:
- Laudo de avaliação do BNDES
- Parecer da procuradoria estadual
Isso é parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
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